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Os juristas Menelick de Carvalho Neto, Professor da Universidade de Brasília (UnB), Mateus Rocha Tomaz e Marcos Vinícius Fernandes Bastos, ambos advogados e mestrandos pela UnB, criticam em parecer a mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que permitiu a execução penal antes do trânsito em julgado da condenação.

 

Tal peça consta dos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 43, em trânsito no STF, tendo sido confeccionada a pedido do PEN (Partido Ecológico Nacional).

 

A defesa dos direitos fundamentais e sua proteção à luz da Constituição de 1988 é o mote do parecer. Nesse sentido, é afirmado que:

 

"É absolutamente inaceitável a invocação de razões abstratas contingentes, como a efetividade da jurisdição, para, a pretexto de se tentar garantir direitos, promover-se a efetiva aniquilação de garantias individuais constitucionalmente garantidas, como o estado de inocência que vige até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nos termos do art. 5º, LVII da Constituição.

 

Assim, o art. 283 do Código de Processo Penal mostra-se, por um lado, absolutamente consentâneo com nossa sofrida história constitucional e, por outro, como densificação normativa adequada da garantia prefigurada no art. 5º, LVII, da Constituição, que formalmente prescreve o trânsito em julgado como único momento possível a ensejar a execução da pena de prisão. É absolutamente constitucional, portanto, referido dispositivo legal."

 

Para atacar a referida decisão do STF prolatada no Habeas Corpus 126.692, de 16 de fevereiro de 2016, os autores apontam que direito e política (caracterizada como a realização de fins previamente eleitos) não podem se confundir. Nesse sentido:

 

"O papel assumido pelo STF no julgamento do HC nº 126.292/SP se mostra bastante problemático. Isso porque, como já tivemos a oportunidade de demonstrar, o reestabelecimento da orientação jurisprudencial anterior ao HC nº 84078-7/MG se deu mediante recurso a argumentos de política, “juridificados” sob a invocação do etéreo manto da efetividade da jurisdição penal."

 

O direito, para os autores, deve mostrar-se forte justamente nos momentos de grave crise para garantir direitos fundamentais.

 

Em autêntica postura crítica, o parecer sustenta que o Supremo Tribunal Federal adotou uma interpretação com pressupostos hermenêuticos característicos da Carta de 1969, em menosprezo à Constituição de 1988, a partir da mudança jurisprudencial que permitiu a prisão de pessoas antes do trânsito em julgado.

 

Para ler seu inteiro teor, clique aqui: Parecer - ADC 43 - PEN - ART 283 CPP